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09/10/2007
O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica aprecia nesta quarta-feira (10/10) o estudo prévio da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre crimes digitais. O novo tema de estudo foi aprovado pelo conselho, que irá agora preparar uma avaliação completa sobre o assunto com vistas à formulação de mudanças na legislação penal e civil.
Diante da defasagem da legislação brasileira que trata dos crimes digitais, o país está se tornando uma espécie de laboratório planetário para a prática de crimes digitais, para onde afluem hackers do mundo inteiro especializados no roubo de dados e identidade, fraude de cartões de crédito, pirataria e vandalismo online. A avaliação é do presidente do conselho, deputado Inocêncio Oliveira, a partir de estudo solicitado à Consultoria Legislativa. Ele também cita relatório de uma empresa londrina de consultoria, especializada em risco digital, que identificou 96 mil ataques digitais no Brasil.
Por essa razão, o conselho, órgão de assessoramento da mesa diretora da Câmara, decidiu incluir a problemática dos crimes digitais no rol de temas em estudo, assunto que fará parte da pauta da reunião desta quarta-feira.
Estudo preliminar
O consultor legislativo Fábio Luiz Mendes, um dos responsáveis pelo estudo preliminar, explica que o principal desafio para os legisladores é o de produzir leis suficientemente abrangentes para deter atividades ilegais, mas simultaneamente permissivas a fim de reconhecer os usos legítimos dos sistemas informatizados. Essa tradicional dicotomia do processo legislativo, completa o consultor, se verifica de forma mais pronunciada justamente na adequação dos códigos criminais aos delitos digitais.
Segundo Mendes, há mais de 15 projetos de lei sobre o assunto tramitando na Casa, sendo que o do ex-deputado Luiz Piauhylino, foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara, e agora tramita no Senado Federal. Outro projeto que esquenta o debate e incorpora boa parte dos demais, é o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que propõe alterações em algumas leis atuais, dentre outras, o Código Penal, o Código do Consumidor e o Código Penal Militar.
De acordo com especialistas na matéria, nunca foram vendidos tantos microcomputadores no país como agora. Estima-se que as vendas neste ano deverão alcançar mais de 10 milhões de máquinas, quase 25% a mais que em 2006. Em contrapartida, os crimes digitais crescem em ritmo ainda maior, sendo que nos últimos seis meses praticamente triplicaram, concentrando-se, principalmente, em objetivos financeiros, o que significa que o crime online está se profissionalizando.
Países como EUA, Reino Unido, Alemanha, França e Espanha já criaram legislações próprias contra as infrações online e também participam de tratados internacionais que reúnem mais de 40 nações. Um dos acordos mais conhecidos para ‘caçar’ criminosos, diz o consultor Fábio Mendes, é a Convenção de Budapeste, da qual o Brasil ainda não participa por falta de uma legislação específica para tratar de crimes eletrônicos.