Aprovada a definição de crimes de informática
05/11/2003 O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, projeto que tipifica os crimes cometidos na área de informática. A proposta (PL 84/99), do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública. O relatório aprovado, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), acrescenta nova Seção ao Código Penal para […]